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Qué (quién) es isenção fiscal - definición
Isenção fiscal
Diversos sistemas tributários concedem uma isenção fiscal para certas organizações, pessoas, rendas, propriedades ou outros itens tributáveis de acordo com o sistema.
sonegação
USO DE MEIOS ILÍCITOS PARA EVITAR O PAGAMENTO DE TAXAS, IMPOSTOS E OUTROS TRIBUTOS
Sonegação fiscal; Gestão Tributária; Elisão fiscal; Evasão fiscal; Elisão Fiscal; Sonegação; Evasão Fiscal; Evasão tributária; Sonegação de impostos; Sonegação de imposto; Mitigação de impostos; Fraude fiscal
sf (sonegar+ção) Ato ou efeito de sonegar; sonega, sonegamento.
Responsabilidade fiscal
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Entende-se por responsabilidade fiscal a execução por parte da administração governamental de políticas fiscais que busquem cumprir a meta de manter o equilíbrio nas contas públicas, reduzir o déficit primário ou aumentar o superávit primário, em conformidade com o que estabelece, no Brasil, a Lei Complementar 101 de 4 de Maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, definindo seus gastos não de acordo com objetivos meramente políticos, mas sim de acordo com as disponibilidades orçamentárias provenientes da arrecadação de impostos e outras fontes de receita do governo.
